TCE bloqueia primeira prefeitura que impediu "governo de transição"
PIRACURUCA: O atual prefeito se nega a instalar uma equipe de transição do prefeito eleito.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
determinou o bloqueio imediato das contas do município de Piracuruca (a
196 km de Teresina), nesta quinta(25). A decisão aconteceu porque o
atual prefeito, Raimundo Vieira de Brito, não instalou a comissão de
transição para que o prefeito eleito, Raimundo Alves Filho, tivesse
acesso às informações sobre o funcionamento da administração municipal.
Prefeito atual Raimundo Loro |
Pela
decisão, aprovada em plenário, os responsáveis pelas contas municipais
ficam proibidos também de realizar quaisquer operações financeiras,
através de sistemas eletrônicos, cheques ou outro meio. Fica permitida
somente a realização de depósitos ou transferências para aplicação
financeira que visem a preservar o poder aquisitivo dos recursos
públicos.
O relator do processo, Conselheiro substituto Jaylson Campelo,
determinou que o prefeito apresente as folhas de pagamento de pessoal,
bem como os documentos de despesas inadiáveis nas áreas de saúde e
educação para a liberação dos recursos nos valores correspondentes, de
forma a não prejudicar os servidores, nem os serviços essenciais ao
município. Os conselheiros decidiram, ainda, pela realização de
auditoria na Prefeitura Municipal de Piracuruca.
Prefeito eleito Raimundo Alves Filho |
A medida atende a uma decisão do TCE,
em conjunto com os outros órgãos de controle externo, para dar
cumprimento à Lei Estadual Nº 6.253/12, que faculta ao candidato eleito o
direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se
do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações
públicas.
Este
é o primeiro caso de bloqueio de contas municipais pelo descumprimento
da Lei que institui a instalação da comissão de transição dos atuais
gestores para os eleitos no último pleito.
fonte:cidadeverde