Liminar do MP-PI garante matrícula de devedores em faculdade
O Ministério Público, emitiu liminar
nesta segunda-feira (15), que garante o direito à alunos inadimplentes
de se matricularem nas instituições de ensino na qual estudam.
O Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON/PI) e a 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri
ajuizaram ação civil pública contra a Fundação Universidade do Tocantins
(UNITINS), EDUCON - Sociedade de Educação Cotinuada e Sociedade de
Ensino Superior de Piripiri, em razão do cancelamento das matrículas de
estudantes inadimplentes.
Os
Promotores de Justiça Walter Henrique Siqueira argumentam que as
instituições de ensino se valeram de coação e ameças para obrigar os
alunos a regularizar a situação, quando o correto seria que exercessem o
direito de execução judicial. Os cancelamentos se deram através de
procedimentos sumários e unilaterais, sem que os interessados fossem
comunicados. Procuradas pela PROCON, nenhuma das empresas propôs acordo.
O Juiz de Direito João Bandeira Monte Júnior concedeu liminar,
determinando que as instituições reativem as matrículas.
fonte:cidadeverde
