TCE-PI proíbe municípios do estado de investir no Carnaval; pedido foi do MP
Previsão era que cerca de R$ 830 milhões fossem repassados pela FUNDAC
Em
reunião, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu por aprovar o
pedido de medida cautelar do Ministério Público Estadual, em conjunto
com Márcio André Madeira de Vasconcelos, Procurador-Chefe do Ministério
Público de Contas, para proibir o Governo do Estado de liberar recursos
para realização de festas carnavalescas nos municípios do Piauí. A
previsão era que cerca de R$ 830 milhões fossem repassados pela FUNDAC.
A
Promotora de Justiça Leida Diniz, titular da 35ª Promotoria de Justiça
de Teresina, alega que o Governo do Estado, no primeiro dia do ano,
publicou inúmeros decretos de emergência em seus principais órgãos
(Secretarias de Saúde, de Educação e Cultura, de Administração, de
Justiça, de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
Militar e AGESPISA), alegando situação de grave crise administrativa e
financeira em que se encontram.
Entre os problemas enfrentados
estão atraso no pagamento do salário dos servidores, inadimplência com
diversos fornecedores, ausência de repasses devidos ao IAPEP, dentre
outros problemas diariamente noticiados na imprensa piauiense.
No
Quadro de Detalhamento da Despesa da FUNDAC referente ao Orçamento de
2015, verificou-se a existência algumas ações de governo que poderiam
ser base para transferência de recursos com a finalidade de custear o
carnaval nos municípios do estado, como Apoio e Incentivo Cultural para
Diversos Municípios e Apoio e Incentivo a Educação e Cultura nos
Municípios Piauienses.
Tendo isso em vista, a Promotoria de
Justiça havia requerido que o TCE emitisse recomendação para que o
Presidente da FUNDAC, Francis Lopes, abstenha-se de realizar convênios
para custear as festas carnavalescas nos municípios, sob pena de
aplicação de multa, bem como também emita recomendação para que os
prefeitos municipais abstenham-se de contrair esses valores.
