Ministério da Fazenda confirma ilegalidades no Detran-PI

 Após abertura de processo administrativo, o Ministério da Fazenda confirmou que há ilegalidades na portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) que fixa os preços das autoescolas no estado. 

Em nota técnica, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério, diz que a portaria é ilegal e inconstitucional, já que não há qualquer previsão legal para sua fixação.

Segundo o Procon-PI, que requisitiu a apuração, o Ministério entendeu que o tabelamento de preços  "é um inquestionável prejuízo para os consumidores, por inexistir concorrência entre as autoescolas". A solução para manutenção da qualidade dos cursos de formação de condutores, segundo o Ministério, seria a livre concorrência de mercado.

 Para o Ministério, os instrumentos utilizados pelo Detran, além de ilegais, estão fundamentados em atos normativos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já revogados.

O coordenador Geral do Procon-PI, promotor de Justiça Cleandro Moura, disse que o órgão deverá notificar o Detran na próxima semana para revogação imediata da portaria.

Em resposta, o diretor do Detran-PI, José Antônio Vasconcelos, explicou que só expediu a portaria porque foi procurado pelos representantes das autoescolas para que ele tomasse alguma providência.

“Compete ao diretor geral do Detran em qualquer lugar deste país organizar o trânsito e cumprir as normas do jeito correto. Fui procurado por representantes das autoescolas e a questão do regulamentação de preços foi proposta por eles. A partir disso, pedi as planilhas de custo das autoescolas, que foram estudadas e a partir disso baixei a portaria”, justificou.