Anatel aprova o novo regulamento para web banda larga fixa no Brasil
Contratar provedor de acesso deixa de ter contrato obrigatório.
A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) aprovou novo regulamento para o serviço de banda larga fixa. A
partir de agora, a contratação de provedores de acesso para o serviço
de ADSL - serviço de banda larga fixa prestado pelas concessionárias de
telefonia fixa - deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa.
Essa exigência nunca existiu para a banda larga a cabo, satélite e
móvel.
Embora boa parte seja gratuita, ainda
assim a contratação de outra empresa incorre em custos para as
companhias, que são repassados ao consumidor, argumentou o relator da
proposta, conselheiro Marcelo Bechara.
A
Anatel decidiu ainda manter o provimento de acesso à internet como um
serviço de valor adicionado, sobre o qual incide ISS, e não torná-lo um
serviço de telecomunicações, que recolhe ICMS. A diferença é que a média
das alíquotas de ICMS é de 5%, enquanto a alíquota de ICMS pode chegar a
30%, dependendo do Estado.
A
Anatel também vai facilitar a entrada de novos players no mercado de
telecomunicações. O valor das outorgas para prestação de serviços de
banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura será reduzida de R$ 27
mil para R$ 9 mil. Se uma empresa estiver interessada em oferecer apenas
banda larga, a outorga, hoje em R$ 9 mil, cairá para R$ 400.
Atualmente, existem cerca de 3,8 mil prestadores de serviço nessa área.
A
ideia é aumentar a competição no setor, principalmente nas regiões mais
afastadas dos grandes centros, onde apenas as concessionárias de
telecomunicações oferecem esse tipo de serviço, e baixar os preços dos
serviços para o consumidor final. Assim, as pequenas terão condições de
funcionar como uma empresa de telecomunicações completa e oferecer
pacotes convergentes com os três serviços. É o primeiro passo para que a
Anatel passe a trabalhar com a outorga unificada.
No
novo regulamento da Anatel, Bechara decidiu não discutir a neutralidade
da rede, mas o conselheiro Rodrigo Zerbone pediu que o regulamento
inclua a obrigação de que as empresas do setor respeitem esse conceito. O
assunto deve ser definido nas discussões do marco civil da internet no
Congresso Nacional.
Fonte: Estadão