17:48 | Postado por Unknown
Como efeito da condenação, o procurador pediu a perda do cargo de
prefeito e a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício
de cargo ou função pública.
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu ontem,
por unanimidade, (25) denúncia contra o prefeito de Fartura do Piauí,
Miguel Antônio Braga Neto, conhecido por “Netão” denunciado pelo
Procurador Regional da República, Osnir Belice, pela não prestação de
contas do Convênio nº1430/06 celebrado entre o município de Fartura e a
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em 16 de junho de 2006 no valor de
R$ 90.000,00, tendo como objeto melhorias sanitárias domiciliares. Netão
só apresentou a prestação de contas em 27 de janeiro de 2011, não
cumprindo a obrigação legal de prestar contas no prazo previsto,
cometendo infração ao art.1º, Inciso VII, do Decreto Lei 201/67.
O procurador pediu o recebimento da denúncia dando início a ação penal
até a condenação e solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí certidões
acerca de ações criminais em tramitação e a juntada aos autos de
certidão de ações penais que tramitam no Tribunal Regional Federal.
Como efeito da condenação, o procurador pediu a perda do cargo de
prefeito e a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício
de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.
fonte:gp1
